Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos

Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos

Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos d’águas

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Carlos (MPF/SP), a Justiça Federal determinou que o Ibama elabore e inicie a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização das áreas de preservação permanente (APPs) de rios e demais cursos d’água federais da região, exigindo, quando necessário, a demolição das construções e a paralisação das atividades existentes. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 50 mil. A sentença também determinou que o presidente da autarquia, Volney Zanardi Junior, adote as providências para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

As APPs são áreas que cumprem a função ecológica de proteção das águas, do solo e da biodiversidade, e, por isso, não podem ser exploradas ou ocupadas, mesmo quando em propriedade privada, ressalvados os casos previstos em lei como de utilidade pública ou interesse social. Segundo a legislação, cabe ao Ibama a fiscalização e o controle das intervenções humanas capazes de provocar degradação ambiental, devendo, através de processo administrativo, promover a imediata apuração das irregularidades, sob pena de corresponsabilidade.

Omissão – Questionado pelo MPF, no entanto, o instituto alegou carência de recursos humanos para o efetivo exercício de suas atribuições. A Unidade Avançada em Ribeirão Preto possui apenas nove servidores e atende a mais de 80 cidades paulistas, incluindo as pertencentes à Subseção Judiciária de São Carlos. A autarquia também recomendou que órgãos municipais ou estaduais fiscalizassem os imóveis localizados em APPs na região, por se tratarem de impactos de baixa extensão. A legislação, porém, determina que é da União a competência administrativa para o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em mais de um estado, caso das ocupações que afetam APPs de rios interestaduais que cruzam os municípios da jurisdição de São Carlos. O rio Mogi-Guaçu, por exemplo, vai de Minas Gerais até São Paulo e possui diversas casas de veraneio construídas em suas margens.

A falta de uma atuação planejada e sistêmica do Ibama ao longo dos anos ocasionou a propositura de diversas ações individualizadas, ou seja, uma para cada ocupação irregular notificada ao MPF. Além disso, há inúmeros inquéritos civis sobre o tema na Procuradoria da República em São Carlos. Essa prática, no entanto, não tem reduzido o número de ocupações nem garantido a completa regeneração do meio ambiente degradado, além de fazer com que apenas alguns ocupantes autuados respondam pelas irregularidades, diante de um universo muito maior de infratores.

Recurso – A ação civil pública, ajuizada em 2014 pelo MPF, teve o pedido liminar aceito pela Justiça Federal. Após recurso do Ibama, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a tutela antecipada. O MPF, através da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), já interpôs agravo regimental para que seja derrubada a suspensão e, assim, a sentença possa ser devidamente cumprida.

O número do processo é 0001700-86.2014.403.6115.

Informações da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo, in EcoDebate, 05/08/2015

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